Câmara aprova aumento do teto de faturamento do MEI para R$ 140 mil e perdão de dívidas - RScont Assessoria Contábil

Câmara aprova aumento do teto de faturamento do MEI para R$ 140 mil e perdão de dívidas

15 Outubro, 2026

Proposta prevê reajuste progressivo do limite de receita bruta, ampliação da contratação de empregados e remissão de débitos tributários; texto segue para análise do Senado Federal.

A Câmara dos Deputados aprovou, em 14 de outubro de 2026, o Projeto de Lei Complementar (PLP) Nº 186/2026, que amplia o limite de receita bruta anual para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). A proposta eleva o teto atual de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O texto também prevê o perdão de dívidas tributárias e a possibilidade de contratação de até dois empregados.

A matéria foi aprovada por 461 votos favoráveis e quatro contrários e agora será analisada pelo Senado Federal. As mudanças ainda dependem da conclusão do processo legislativo para entrar em vigor.

Limite de faturamento será ampliado gradualmente

O limite de receita bruta anual do MEI permanece em R$ 81 mil desde 2018. Com a aprovação do projeto pela Câmara, a proposta estabelece o seguinte cronograma de atualização:

Ano	Limite de receita bruta anual
Atualmente	R$ 81.000,00
2027	R$ 110.000,00
2028	R$ 140.000,00

A atualização busca adequar o enquadramento do MEI à realidade econômica e permitir que empreendedores com faturamento crescente permaneçam no regime simplificado por mais tempo.

Segundo o governo federal, a medida recompõe o valor do limite estabelecido em 2018 diante da inflação acumulada no período. As estimativas oficiais apontam impacto orçamentário de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029

Projeto prevê perdão de dívidas tributárias

Outro ponto da proposta é a remissão integral de créditos de responsabilidade de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.

Para ter direito ao benefício, o microempreendedor deverá manter em dia o recolhimento das contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei complementar. O descumprimento dessa condição poderá resultar no cancelamento da remissão.

O texto também estabelece que o beneficiário deverá desistir de eventuais ações judiciais relacionadas aos débitos abrangidos pela medida. Nesse caso, não haverá cobrança de honorários advocatícios em razão da extinção do processo.

A proposta foi incorporada ao PLP Nº 186/2026 por meio de disposições do Projeto de Lei Complementar (PLP) Nº 267/2026, ambos de autoria do Poder Executivo. Segundo a Agência Câmara, a medida poderá beneficiar quase 3 milhões de microempreendedores individuais. 

MEI poderá contratar até dois empregados

A proposta também amplia de um para dois o número de empregados que podem ser contratados pelo MEI. Atualmente, a legislação permite a contratação de apenas um trabalhador.

Pelo texto aprovado, os empregados deverão receber exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. A ampliação da contratação está prevista para atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural. 

Próximas etapas

Apesar da aprovação na Câmara dos Deputados, as alterações ainda não estão em vigor. O projeto seguirá para análise do Senado Federal e, caso seja aprovado, sem alterações, será encaminhado à sanção presidencial.

Até a conclusão do processo legislativo, permanecem aplicáveis as regras atuais do MEI, incluindo o limite de receita bruta anual de R$ 81 mil e a possibilidade de contratação de apenas um empregado.